A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.O direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.Esta é uma das etapas mais básicas e importantes para declarar seu IRPF pelo programa

A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam com